HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO POR CRIME COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INCABÍVEL.

Ordem concedida em parte. (Habeas Corpus Nº 70020898490, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 13/09/2007)

Trancamento da Ação Penal Incabível
Habeas Corpus
Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva
Constrangimento Ilegal Configurado
Acusação por Crime Cometido Sem Emprego de Violência Ou Grave Ameaça