TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO: INOCORRENTE - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

1. A internacionalização do tráfico se consuma no instante da internação da droga no, ou na saída do, território nacional, independentemente da existência de vínculos dos autores com quadrilhas ou mesmo traficantes internacionais, ou, ainda, da eventualidade da conduta. A doutrina e a jurisprudência evoluíram, contudo, para a aceitação da caracterização da internacionalização com a comprovação da conexão lógico-causal entre a mercadoria apreendida e o território exterior como destino ou origem, isto é, considera-se tráfico internacional a apreensão de droga que estava destinada à "exportação" ou é objeto de internação.

2. Não há falar no benefício da delação (art. 8º da Lei nº 8.072/90) quando afastada a hipótese penal do art. 14 da Lei nº 6.368/76 (quadrilha para o tráfico), como na espécie, onde o juiz sentenciante aplicou o concurso eventual de agentes (art. 18, III, da Lei de Tóxicos).

3. O tipo "multi-nuclear" do art. 10 da Lei nº 9.437/97 não exige para sua consumação a propriedade da arma.

4. Apelações não providas.

5. Peças liberadas pelo Relator em 24/06/2003 para publicação do acórdão.