Nº 1998.01.00.048200-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Outubro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal
Demandado: os Mesmos / Ana Rita Silveira da Gama
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44888156
Id. vLex: VLEX-44888156
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - UNIÃO - ILEGITIMIDADE - AUTÔNOMO - PRESTAÇÃO - PERIODICIDADE DE REAJUSTAMENTO.
1. A União é parte ilegítima nas ações que objetivam a discussão de contrato alusivo ao SFH, sendo a sentença, em relação a ela, inutiliter data.2. É lícita a cláusula que prevê o reajuste das prestações de contrato regido pelo SFH firmado com pessoa pertencente à categoria de autônomo com base no IPC.3. Se o contrato estabelece o aumento da prestação segundo o IPC, sua variação importa reajuste da parcela.4. Apelações e remessa providas.Nº 1998.01.00.048200-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Outubro 2002
Assunto: Declaratória
Autuado em: 3/7/1998Processo Originário: 941000046-7/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.048200-4/BA Processo na Origem: 9410000467 RELATOR(A): JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ROBERTO DE ALBUQUERQUE ARLEO BARBOSA E OUTROS(AS)AP...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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