APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. SENTENÇA CITRA PETITA.

O pedido inicial relativo às ações da Celular CRT Participações S/A não foi apreciado pelo juízo a quo, o que caracteriza a sentença como citra petita. Em conseqüência, é impositiva a sua desconstituição, de ofício, para que seja retificada a prestação jurisdicional incompleta, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Desconstituída a sentença, restando prejudicado o exame dos recursos. (Apelação Cível Nº 70021344676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 18/10/2007)

Subscrição de Ações
Direito Privado Não Especificado
Sentença Citra Petita
Brasil Telecom
Apelação Civel