APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIÁVEL A REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE DEPÓSITO COMO FORMA DE EXPUNÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS À LEI.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Deferida

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consumidor.

JUROS REMUNERATÓRIOS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Índice reduzido para 12% ao ano, por incidência da regra geral advinda da combinação dos artigos 591 e 406 do Código Civil vigente, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Disposição de ofício.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Reduzidos os juros remuneratórios e, ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub iudice, adota-se o IGP-M, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Disposição de ofício.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada, em contratos como o presente, não é admitida, porquanto o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. Mas, em se tratando de mera permissão legal, a capitalização anual depende de pactuação nesse sentido, ausente na espécie, motivo pelo qual, in casu, vai vedada a incidência de juros sobre juros em qualquer periodicidade. Disposição de ofício.

JUROS MORATÓRIOS.

Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao mês, consoante disposição do artigo 406 no Código Civil Brasileiro, o qual incide sobre o pacto avençado, considerando a data da contratação. Pactuação mantida.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Por tratar-se de encargo flagrantemente potestativo, não pode persistir a cobrança de comissão de permanência, a uma taxa variável, mesmo que não cumulada com a correção monetária.

MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

É de ser declarado que a multa só pode incidir sobre o valor da parcela em atraso, não podendo ser utilizado como base de cálculo o total do débito acrescido de juros moratórios e comissão de permanência.

MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Sendo expurgados encargos indevidos da dívida, o consumidor não estava em mora, impondo-se a improcedência da ação de busca e apreensão. Pelas mesmas razões, são inexigíveis os encargos moratórios, o que se dispõe de ofício.

TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

A cobrança de tais tarifas é nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor..

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Diante das ilegalidades na estipulação dos encargos contratuais, não há falar em voluntariedade no pagamento, nem exigir a prova do erro para a repetição do indébito, que se dará mediante prévia compensação. Disposição de ofício, para evitar o enriquecimento indevido.

SUCUMBÊNCIA. Redefinida.

APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70020825865, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/10/2007)

Viável a Revisão do Contrato em Sede de Ação de Busca e Apreensão Ou de Depósito como Forma de Expunção das Disposições Contrárias à Lei
Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel