APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DO PASEP DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL. TITULAR VIVO.

O Banco do Brasil não é parte legítima para responder a pedido de levantamento de valores retidos em conta vinculada ao PIS/PASEP, pois atua meramente como órgão que arrecada as contribuições e operacionaliza a manutenção dessas contas, não possuindo ingerência na administração do Fundo, que compete ao Conselho Diretor nomeado pelo Ministro da Fazenda.

Além disso, sendo o demandante o titular da conta onde estão depositados os valores, a negativa de pedido administrativo para o levantamento de valores relativos ao PASEP torna a matéria litigiosa e, portanto, incompatível com o procedimento da jurisdição voluntária.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017366642, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 18/10/2007)

Levantamento de Valores do Pasep Depositados Junto Ao Banco do Brasil
Titular Vivo
Pedido de Alvará
Apelação Civel