Nº 2002.01.00.014088-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Novembro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Olavo
Demandante: Uilhians Dias Silva
Demandado: Juizo da Vara do Trabalho de Rondonopolis - Mt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44928551
Id. vLex: VLEX-44928551
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO.
DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. À mingua da apresentação de qualquer justificativa para a apresentação de bem por depositário que aceitou tal encargo sem qualquer resistência, afasta-se a pecha de constrangimento ilegal da autoridade que determina, em face da não entrega do bem, a sua efetivação no prazo de 48 horas, sob pena de prisão.II. Ordem denegada.Nº 2002.01.00.014088-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Novembro 2002
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 16/4/2002 14:35:47Processo Originário: 1799-8/mtHABEAS-CORPUS Nº 2002.01.00.014088-9/MT Processo na Origem: 17998RELATORA: JUÍZA VERA CARLA SILVEIRA (CONVOCADA)IMPETRANTE: UILHIANS DIAS SILVAADVOGADO: JANAINA DE FRANCA BORGESIMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE RONDONOPOLIS - MTPACIENTE: UILHIANS DIAS SILVAACÓRDÃODecide, a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habea...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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