PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL - SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03, DE 05/04/00, DA AGU - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 12 DA MP Nº 2.180- 35, DE 24/08/01, EM VIGOR DESDE 02/06/00, PELA MP Nº 1.984-18, DE 01/06/00, E PELO ART. 2º DA E.C. Nº 32, DE 11/09/01 - DESCABIMENTO.

I - Não se conhece, por incabível, de remessa oficial de sentença condenatória ao reajuste de vencimentos/proventos/pensões, no percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais), com fundamento nas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, em face da Súmula nº 03, de 05/04/00, da Advocacia-Geral da União, considerando que a sentença foi proferida contra Fundação Universidade de Brasília em 04/11/02, na vigência do art. 12 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, em vigor desde 02/06/00, pela Medida Provisória nº 1.984-18, de 01/06/00, e pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01.

II - Remessa oficial não conhecida.