PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS.

ARTS. 26, III, 39, I, 48, § 1.º, E 143, II, DA LEI 8.213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

AUSÊNCIA.

1. Até o advento da Lei 9.032/95, além do fator idade ( 60 anos, se homem, e 55, se mulher (, a fruição do benefício da aposentadoria de valor mínimo pelo rurícola, aí compreendidos o empregado, o autônomo, o avulso e o segurado especial, condicionava-se apenas ao trabalho rural por um tempo de cinco anos, ainda que de forma descontínua, não se reclamando período de carência, consoante interpretação sistemática da Lei 8.213/91 (redação original) em seus arts. 26, III, 39, I, 48, § 1.º, e 143, II. (Cf. STJ, RESP 332.029/SP, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 18/02/2002;

AGRESP 251.533/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 18/09/2000; EDRESP 186.248/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 23/08/1999; RESP 189.521/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 24/05/1999, e RESP 176.950/SP, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 19/10/1998; TRF1, AC 2000.01.99.111606-1/GO, Primeira Turma, Juiz convocado Velasco Nascimento, DJ 05/05/2003.)

2. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, a atividade deve ser comprovada por meio de, pelo menos, início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. Para tanto, a jurisprudência vem aceitando como início de prova documental a consignação da qualificação profissional de "lavrador" ou "agricultor" em atos de registro civil. (Cf. STJ, RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000; RESP 72.611/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 04/12/1995; ERESP 45.643/SP, Terceira Seção, Ministro José Dantas, DJ 09/06/1995, e RESP 62.802/SP, Quinta Turma, Ministro José Dantas, DJ 22/05/1995.)

3. Embora a autora preencha o requisito etário necessário para obtenção do benefício em questão, não estão atendidas as condições indispensáveis ao êxito do pleito, por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal.

4. Apelação improvida.