PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. DUPLICIDADE.

FALTA DE ASSINATURA DO PATRONO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. O recurso utilizado, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, só pode ser aviado quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão.

2. Ocorre que, consoante se verifica dos autos, a parte ora recorrente protocolizou duas petições de embargos de declaração: a primeira, sem a devida assinatura de seu patrono, e a segunda quando já transcorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias, ex vi artigo 536, do Código de Processo Civil.

3. Sendo assim, não há como se conhecer de ambos os recursos apresentados, eis que padecem de inarredáveis requisitos processuais. A primeira petição é inexistente, à míngua de assinatura do advogado; e a segunda é manifestamente intempestiva.

4. Embargos de declaração não conhecidos.