ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO. ATUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO DA SUNAB. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96.

OPÇÃO OBRIGATÓRIA. DECRETO 2.027/96. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, ART. 11. PERDA DO OBJETO.

1. A Emenda Constitucional 20/98 (art. 11), editada posteriormente à interposição do apelo, assegurou a percepção acumulada de proventos e vencimentos aos servidores aposentados que reingressaram no serviço público até a data da sua publicação, com exceção da vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988. (Cf. STF, ADI 1.541/MS, Plenário, Ministra Ellen Gracie, DJ 04/10/2002.)

2. Apelação e remessa oficial prejudicadas pela superveniente perda do objeto, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência.