1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na atualização dos salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro de 1994, deve incidir o IRSM concernente àquele mês, da ordem de 39,67%.
2. O Plenário desta eg. Corte Regional, quanto à aposentadoria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das disposições inscritas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei nº 8.213/91, quanto à expressão "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício", "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição".
3. Juros de mora mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, em face da orientação jurisprudencial majoritária na Primeira Seção desta Corte Regional, fazendo-se harmônica ao entendimento preconizado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. Honorários advocatícios que atendem aos parâmetros estabelecidos pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
5. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.