Nº 1998.01.00.077569-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Setembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.)
Demandante: Alcides Cabral de Melo Filho / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44939620
Id. vLex: VLEX-44939620
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO 72.933/73. ENQUADRAMENTO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES DO ANTIGO IPASE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. A realização de diligências externas não modifica a situação jurídica do apelante, Agente Administrativo, depois renomeado Oficiais de Previdência pela Lei 7.293/84, uma vez que as suas atribuições não guardam semelhanças com aquelas desempenhadas pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias, cargo de nível superior, o qual executa função típica de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias.2. Ademais, buscando o apelante, servidor do antigo IPASE, a revisão do seu enquadramento funcional para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, é de se reconhecer a prescrição do fundo do direito, ex vi do Decreto 20.910/32. Precedentes da Corte e do STJ.3. Apelação do INSS provida. Remessa oficial e apelação do autor prejudicadas.Nº 1998.01.00.077569-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Setembro 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 20/10/1998 09:34:27Processo Originário: 19973400013661-1/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.077569-5/DF Processo na Origem: 199734000136611 RELATOR: JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONVOCADO)APELANTE: ALCIDES CABRAL DE MELO FILHOADVOGADO: LUIZ CARLOS GERTH DIASAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: RICARDO MOURAO PEREIRAAPELADO: OS MESMOSORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA - DFACÓRDÃODecide a 1ª. Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADAS A REMESSA OFICIAL E A APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do Juiz Relator.Brasília (DF), 2.9.2003.Juiz ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVARelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.077569-5/DF Processo na Origem: 199734000136611RELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (RELATOR):O autor, servidor aposentado do INSS, originário d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
