PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.

1. Este eg. Tribunal já firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição de alvarás judiciais (procedimentos de jurisdição voluntária) - ainda que dirigidos a autoridades do poder público federal - está afeta à competência da Justiça Estadual. (Precedentes: AC 2002.01.99.018392-1, Rel. Convocado Juiz Iran Velasco nascimento, 2ª T., in DJ de 26/09/2002; AC 2002.01.99.018295-0, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJ de 01/04/2003; AC 2002.01.99.018391-8, Rel. Des.

Federal Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, in DJ de 22/08/2002)

2. Retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da incompetência recursal desta eg. Corte.