Nº 1998.01.00.095200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Agosto 2003

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Universidade Federal de Goias - Ufg
Demandado: Luciane Goncalves Dias

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44942399
Id. vLex: VLEX-44942399

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO.

1. É possível consolidar matrícula de aluno que, aprovado em vestibular, na segunda chamada, teve prazo exíguo para efetivá-la uma vez que residia no interior do estado.

2. Remessa e apelação não providas.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.095200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Agosto 2003

Assunto: Ensino

Autuado em: 11/12/1998 09:12:10

Processo Originário: 19983500002818-3/go

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.095200-7/GO RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO

APELANTES: UNIVERSIDADE FEDER...



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