EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 535, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC.

2. O fato da fundamentação do acórdão recorrido não consignar artigos de lei, especificamente, não implica em omissão, o que não consubstancia o caso em questão.

3. Embargos rejeitados.