Nº 2001.38.00.013863-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Olavo
Demandante: Companhia Renascenca Industrial
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44942586
Id. vLex: VLEX-44942586
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. INCLUSÃO DE MULTA POSTERIOR À DATA LIMITE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A data do vencimento do tributo é que determina a possibilidade de sua inclusão no REFIS (Lei 9.964/2000 e Lei 10.002/2000).2. O descumprimento de obrigação acessória, no período abrangido pelo REFIS, deu origem à autuação do estabelecimento em Junho de 2000, fora deste período, inviabilizando sua inclusão.3. Apelação improvida. Sentença mantida.Nº 2001.38.00.013863-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 2003
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos)
Autuado em: 14/12/2001 08:44:41Processo Originário: 20013800013863-9/mgAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.013863-9/MG Processo na Origem: 200138000138639RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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