PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E EX-SEGURADO CASADO. POSSIBILIDADE

1. No caso de litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a contestação, conforme o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil.

2. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da litisconsorte de perceber pensão em razão da morte do segurado.

As certidões de nascimento de filhos em comum e os recibos de pagamento de aluguel efetuado pelo de cujus constituem provas incontestes da convivência por mais de 20 anos, até o falecimento deste.

3. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226, reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional, o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406/02 (Novo Código Civil) - assim como o art. 1º da Lei n. 9.278/96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte.

4. O artigo 16, da Lei n. 8.213/91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal."

5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte.

6. Apelação a que se nega provimento.