PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VERBA DE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 190 DO STJ.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECEBIDO. OMISSÃO PARCIAL.

EXISTÊNCIA.

I - Não tendo havido recurso da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, feito pela exeqüente, da sentença que extinguiu o processo, os autos subiram a esta Corte por força da remessa obrigatória. Ausente, portanto, omissão quanto à análise de recurso voluntário interposto.

II - Tendo ocorrido a contradição suscitada quanto à referência à citação efetivada que, de fato, não se realizou, devem os embargos ser parcialmente acolhidos para que se proceda à integração do julgado com exclusão da parte que não se amolda ao caso decidido.

III - Sendo a execução fiscal processada na Justiça Estadual, cabe à Fazenda Nacional antecipar o pagamento das despesas com o transporte do Oficial de Justiça para cumprimento de diligências de seu interesse (Súmula 190 do STJ). Correta, pois, a sentença a quo.

III - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para aclarar a contradição apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.