Nº 1999.01.00.029353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.)
Demandante: Ordem dos Advogados do Brasil - Oab/pa
Demandado: Mariana Marques Kellena
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44946150
Id. vLex: VLEX-44946150
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A OAB tem foro na Justiça Federal, por expressa disposição legislativa (artigo 58, parágrafo 9º da Lei n. 9.649/98).2. Recurso provido.Nº 1999.01.00.029353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 2003
Assunto: Contribuições e Anuidades de Conselhos Representativos de Classe
Autuado em: 20/4/1999 11:09:03Processo Originário: 19983900012279-2/paAGRAV...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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