PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. QUESTÃO DECIDIDA E DEVOLVIDA. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC.

DESNECESSIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS REFERIDOS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSO NÃO RECEBIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal tão-somente as questões que foram objeto da decisão agravada e nos limites da impugnação levada a efeito.

2. Da decisão monocrática do Relator, não cabem embargos declaratórios, os quais, no entanto, em homenagem aos princípios da fungibilidade dos recursos e da economia processual, são recebidos como agravo regimental.

3. Incabível a citação prevista no art. 730 do CPC para efeito de impugnação de cálculos que vise a expedição de precatório complementar, ante a existência de citação quando da formação da relação processual executiva.

4. Da decisão que homologa os cálculos de atualização do precatório complementar cabe o recurso de agravo de instrumento e não apelação.

5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.