CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 105, I, "B", DA LEI FUNDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUSTAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS.

EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC.

1. Correta a indicação da União para figurar no pólo passivo.

Competência da Justiça Federal para a demanda, nos termos do art. 109, I, da Lei Fundamental.

2. O magistrado que posterga para depois da apresentação da contestação a apreciação da liminar em ação cautelar inominada, mas impede, desde logo, a ocorrência de descontos nos vencimentos de servidor público, age no exercício do poder geral de cautela, conferido pelo art. 798 do Código de Processo Civil, e não contraria os demais dispositivos aplicáveis à espécie, eis que apenas preserva, temporariamente, o status quo.

3. Agravo de instrumento improvido.