Nº 1999.01.00.012031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Junho 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Alcides da Silva Ramos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44955432
Id. vLex: VLEX-44955432
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RESTAURAÇÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A atribuição de duplo efeito em apelação contra sentença denegatória da segurança não tem o condão de restaurar liminar anteriormente deferida.
2 - Tendo sido considerada a possibilidade de restauração de liminar pela atribuição de efeito suspensivo à apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança, impõe-se o provimento do agravo para retirar o efeito suspensivo da apelação.
3 - Agravo provido.
Nº 1999.01.00.012031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Junho 2003
Assu...
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