STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 081885
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ
Demandante: MARCELO GUIRRA DA SILVA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44966341
Id. vLex: VLEX-44966341
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
Regime de Cumprimento
Processual Penal
Execução da Pena
Regime Prisional
Progressão
Decisão Monocrática Nº 2007/0093075-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 81.885 - SP (2007/0093075-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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