PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A CONTAR DO MÊS DE MAIO DE 1996, PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA.

PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PARCELAS SALARIAIS PAGAS MEDIANTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. Nada aludindo o pedido inaugural sobre a taxa dos juros vindicados, a questão relativa ao respectivo percentual não se situa no campo dos requisitos de validade do ato decisório da lide, dizendo com o mérito da pretensão, no particular.

2. Contestado o pedido formulado na lide, assim caracterizada a pretensão resistida, não se há cogitar de carência de ação, por ausência de requerimento na esfera administrativa.

3. Embora reconhecidas e satisfeitas, mediante acordo nos autos de reclamação trabalhista, verbas salariais em favor do autor, com incidência e recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, delas não decorre direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, por não interferirem, em face do período a elas relativo, com os salários-de- contribuição que determinaram o valor dos proventos dela decorrentes.

4. Os critérios para preservação do valor real dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, por força do disposto no parágrafo 2º -atual parágrafo 4º- do artigo 201 da Lei Fundamental, foram mandados observar de acordo com os critérios definidos em lei, defeso ao Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito à aplicação de índices diversos daqueles preconizados pelo legislador.

5. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não tendo base legal a pretensão de uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor como indexador dos benefícios previdenciários, após a revogação da norma legal que mandava observá-lo.

6. Por força do quanto disposto no parágrafo único do artigo 264 do Código de Processo Civil, é vedada, em qualquer hipótese, a alteração do pedido ou da causa de pedir após saneado o processo.

7. Recurso de apelação e remessa oficial providos.

8. Recurso adesivo ao qual se nega provimento.