TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44969070
Id. vLex: VLEX-44969070
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSECUÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV DO CC/02.
Tratando de ação com fundamento no enriquecimento ilícito, aplica-se o art. 206, §3º, IV do CC/02, em que o prazo prescricional é de 3 anos. Tal, contudo, só passa a incidir a partir da entrada em vigor do novo Diploma Civil, com a ressalva do art. 2.028. Sentença reformada para julgar extinto o feito, de ofício, com julgamento do mérito, com fundamento do artigo 269, inciso IV, do CPC. (Recurso Cível Nº 71001787019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 12/11/2008)
Linha Telefônica Adquirida Mediante Contrato de Participação Financeira para Consecução de Planta Comunitária
Prescrição
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui