LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSECUÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV DO CC/02.

Tratando de ação com fundamento no enriquecimento ilícito, aplica-se o art. 206, §3º, IV do CC/02, em que o prazo prescricional é de 3 anos. Tal, contudo, só passa a incidir a partir da entrada em vigor do novo Diploma Civil, com a ressalva do art. 2.028. Sentença reformada para julgar extinto o feito, de ofício, com julgamento do mérito, com fundamento do artigo 269, inciso IV, do CPC. (Recurso Cível Nº 71001787019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 12/11/2008)

Linha Telefônica Adquirida Mediante Contrato de Participação Financeira para Consecução de Planta Comunitária
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