TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44969182
Id. vLex: VLEX-44969182
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
A liminar referente à proibição da suspensão do fornecimento de energia refere-se ao período objeto da demanda.Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71001884006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 24/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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