Acórdão Nº 71001884006 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 24 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44969182
Id. vLex: VLEX-44969182

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

A liminar referente à proibição da suspensão do fornecimento de energia refere-se ao período objeto da demanda.

Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71001884006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 24/11/2008)

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