Acórdão Nº 70025747734 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 13 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44970247
Id. vLex: VLEX-44970247

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Resumo:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA.

Se a demanda tem por objeto contrato de crédito fixo para aquisição de bens, com cláusula de alienação fiduciária, a competência é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, dada a especialidade da matéria.

Declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70025747734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/11/2008)

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