ADMINISTRATIVO - REFORMA DE SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE DECORRENTE DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA DE GRAU LEVE - CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO CIVIL - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - ARTS. 108, VI E 111 DA LEI N. 6.880/80.

1. É indevido o pleito de reforma de militar, acometido de incapacidade que não impede o exercício de atividades civis, nos termos do parágrafo 1º do art. 110 da Lei nº 6.880/80. Demais, não restou comprovada nos autos relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar.

2. Não preenchidos os requisitos do artigo 111 da referida lei (praça com estabilidade assegurada e incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), faz-se necessária a confirmação da sentença.

3. Apelação desprovida.