Nº 1997.01.00.046299-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Laborsil Industria Farmaceutica Ltda
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44972726
Id. vLex: VLEX-44972726
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.1. Em face do disposto nos arts. 3º, inc. V, e 11, da Lei 1.060, de 1950, e no art. 22, § 1º, do Estatuto dos Advogados, os honorários dos advogados das partes que pleiteiam sob o pálio da Justiça Gratuita são devidos pela parte sucumbente ou pelo Estado, se este também estiver sob o pálio da assistência judiciária.2. Agravo improvido.Nº 1997.01.00.046299-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 2003
Assunto: Anulatória de Ato Administrativo (excluído Débito Fiscal)
Autuado em: 6/10/1997Processo Originário: 960010298-8/dfAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1997.01.00.046299-2/DFRELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAGRAVANTE: LABORSIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDAADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA E OUTROSAGRAVADA: UNIÃO FEDERALPRO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
