PRAZO DECADENCIAL.
1. Já se firmou a jurisprudência no sentido de que as contribuições para o FGTS, no período anterior à entrada em vigor da atual Constituição, não estavam sujeitas aos prazos de decadência e de prescrição constantes do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174), mas sim ao prazo decadencial e prescricional trintenário, independentemente de se tratar de contribuição cujo fato gerador ocorreu antes ou depois da Emenda Constitucional nº 8/77. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.
2. Por outro lado, o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito relativo às contribuições devidas ao FGTS é a data do lançamento, que se verifica na data da notificação do débito. Precedentes desta Corte.
3. Apelação provida.