PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO.

PREJUDICIALIDADE ANTE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO PRINCIPAL.

ART. 500, III, DO CPC.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. Recurso especial da parte agravante que é adesivo ao recurso especial da parte agravada, tendo sido os dois inadmitidos no Tribunal a quo.

3. “O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, art. 500, nota 4).

4. Negado seguimento ao apelo principal, fica prejudicado o recurso especial adesivo da parte adversa. Aplicação do art. 500, III, do CPC 5. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 849.210/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 263)

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