PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO.

TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC, ARTS. 174, II C/C 275, "G". LEI N. 6.969/1981, ART. 5º. EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

I. Processando-se a ação de usucapião pelo rito sumário, ao teor do art. 5º, da Lei n. 6.969/1981, cujos prazos não se suspendem no período de férias forenses, nos termos dos arts. 174, II, c/c 275, "g", do CPC, revela-se intempestiva a apelação que, desconsiderando tais regras, foi interposta somente após esgotado o lapso legal.

II. Precedentes do STJ.

III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido.

(REsp 401.400/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 310)

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