Acórdão Nº 2006/0166611-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 03 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Process: AgRg nos EDcl no REsp 871781 / SP
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ (1120)
Demandante: ADEJACI BISPO
Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44974214
Id. vLex: VLEX-44974214
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 871.781/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 390)
Acórdão Nº 2006/0166611-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 03 Abril 2007
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 871.781 - SP (2006/0166611-3)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:ADEJACI BISPO ADVOGADO :HERTZ JACINTO COSTA AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :SÔNIA M...
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