PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE SENTENCIADA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA COMUM.

I. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias jurídicas surgidas em razão da existência da relação laboral entre as partes.

II. Cabem, contudo, residualmente, ser processadas e julgadas pela Justiça comum as ações de indenização que versem sobre a mesma matéria, desde que tenham sido sentenciadas pelos Juízes de Direito até a data da promulgação da EC N. 45/2004, caso dos autos.

Precedentes.

III. Recurso especial conhecido em parte e provido, para afastar a competência da Justiça Obreira, devendo o TJRS prosseguir no exame da apelação.

(REsp 809.307/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 319)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Ato Ilícito
                          Dano Material c/c Moral
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Responsabilidade Civil
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Acidente
                          Transporte Rodoviário / Trânsito