PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260/TRF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 71/TFR E 148/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que, antes da Constituição Federal de 1988, o reajuste do benefício previdenciário deve obedecer aos critérios da Súmula 260/TFR. Com a entrada em vigor do art. 58 do ADCT, o qual previu o critério de equivalência salarial, que perdurou até 9 de dezembro de 1991, ocasião em que a matéria passou a ser regida pela Lei nº 8.213/91.

2. A teor do acórdão hostilizado, resta evidenciado que o critério de reajuste de benefício previdenciário adotado foi o consignado na Súmula 260/TFR. Dessa forma, a aplicação do art. 58 do ADCT não foi debatida perante a instância a quo, ausente, pois o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, dos enunciados sumulares 282 e 356/STF 3. Quanto a correção monetária, a Súmula 71/TFR somente é aplicável aos débitos previdenciários vencidos antes da vigência da Lei 6.899/81. Incidência, à espécie, da Súmula 148/STJ.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

(REsp 226.312/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 402)

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