PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. APLICABILIDADE DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO 1. De acordo com o art. 41 da Lei n. 5.250, a prescrição da ação penal ocorre em 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada.

2. Nos crimes contra a honra, aplicam-se as causas de interrupção previstas no Código Penal.

3. Superado o lapso de dois anos sem interrupção, de rigor é a declaração da extinção da punibilidade do crime contra a honra.

4. Extinção de punibilidade declarada de ofício, restando prejudicado o pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa.

(HC 37.578/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 399)

Penal
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