PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM. LEI 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE. CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DO IRSM (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Esta Corte já se pronunciou reiteradas vezes, restando pacificado que a sistemática de reajuste prevista pela Lei nº 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.700/93, não trouxe prejuízos para os segurados, concluindo, ainda, que a adoção desses critérios representou uma vantagem para os segurados, uma vez que melhor atendem aos princípios insculpidos nos artigos 194, parágrafo único, IV e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

2. Não há ilegalidade na sistemática de reajuste da Lei nº 8.700/93, que alterou a redação do art. 9º da Lei nº 8.542/92, como alegam os apelantes.

Uma vez concedidas as antecipações, nada mais correto que deduzi-las quando do reajuste quadrimestral.

3. Precedentes desta Corte e do STJ: (Cf. AC 96.01.40542-9/BA, Rel.

Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, 1ª Turma, DJ 1 de 23.10.2000, p. 08; AC 94.01.30855-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 2 de 31.8.2000, p. 18; AC nº 2001.01.99.023537-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, DJ 2 de 21/01/2002, P. 236; RESP Nº 206723/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 1 de 03/11/1999, P. 128).

4. Apelação a que se nega provimento.