PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. IMÓVEL FUNCIONAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE. POSSE VELHA. INOCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DE NORMA DE DIREITO PRIVADO CIVIL À POSSE DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Com a morte do servidor ocupante, extingue-se o termo de cessão, obrigando a restituição do bem cedido, pois a permissão tem caráter precário, não constituindo nem podendo ser confundida com posse de Direito Civil.

2. Para que se dê a reintegração de posse liminar à autarquia agravante, é necessário se conhecer a data do esbulho e não da posse. Não se considera, in casu, a posse velha, aplicável ao instituto possessório do Direito Civil.

3. Inocorrendo a devolução do imóvel, após o prazo fixado pelo regulamento, ou, pela Administração por meio de notificação, resta configurado o esbulho possessório, que justifica a liminar de reintegração do ente público na posse do imóvel.

4. Agravo provido.