PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO - ARTS. 130 E 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CPC.

I - Postulando o autor a revisão de seu benefício previdenciário, ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade dos critérios previstos na legislação aplicável à espécie, não há matéria de fato a se apurar, pelo que desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, donde a correção da decisão hostilizada, a teor dos arts. 130 e 420, parágrafo único, I e II, do CPC.

II - Agravo de instrumento improvido.