STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 081194
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: PLÍNIO GARCIA CHAVES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44988243
Id. vLex: VLEX-44988243
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Decisão Monocrática Nº 2007/0081260-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 81.194 - MG (2007/0081260-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : PLÍNIO GARCIA CHAVES E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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