Acordão Nº 20080226790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Setembro 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Processo Nº: 20080226790
Proceso TRT/SP Nº: 00085200603502002
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 129
Magistrado Responsável: MARIA APARECIDA DUENHAS
Demandante: Edirlei Geane de Oliveira
Demandado: Jcn Estacionamento e Garagens Ltda Me

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44993161
Id. vLex: VLEX-44993161

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Resumo:

Confissão ficta. Indeferimento de provas posteriores. Inexistência de cerceamento de defesa - A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, daí porque é facultado ao juiz dar continuidade à instrução processual, mediante o interrogatório das partes e das testemunhas presentes ou determinando a juntada de documentos. Trata-se, repita-se, de faculdade do julgador, a quem cabe buscar a verdade real e proferir a sentença, e não direito da parte ausente, pois a tanto se opôs o seu estado de confesso. Com efeito, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, o indeferimento de certa prova não caracteriza cerceio de defesa, em especial porque cabe ao Juiz não determinar a realização de diligências inúteis ao julgamento (art. 130 do CPC) e rejeitar a inquirição de testemunhas cujo depoimento é destinado a demonstrar fatos já provados por documento ou confissão da parte (art. 400, I, do CPC). Inteligência da Súmula nº 74, do C. TST.

Fragmento:

Acordão Nº 20080226790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Setembro 2008

ACORDAM os M...



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