STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 524566
Magistrado Responsável: Ministro GILSON DIPP
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SINDPREV/DF
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45002915
Id. vLex: VLEX-45002915
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Ação Civil Pública
Administrativo
Sistema Único de Saúde
SUS
Tabela
Reajuste
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Ação Civil Pública
Administrativo
Militar
Vencimento / Soldo
Reajustes
28,86%
Decisão Monocrática Nº 2003/0032907-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 30 Abril 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 524.566 - DF (2003/0032907-3)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : WANJA MEYRE SOARES DE CARVALHO E OUTROSRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL - SINDPREV/DF ADVOGADO : HUMBERTO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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