Decisão Monocrática Nº 2001/0032485-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 311721
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: ANTÔNIA ALBINA DE SOUSA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45021908
Id. vLex: VLEX-45021908
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Decisão Monocrática Nº 2001/0032485-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Abril 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 311.721 - CE (2001/0032485-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E OUTROSRECORRIDO : ANTÔNIA ALBINA DE SOUSA E OUTROSADVOGADO : MARGARETH VIEIRA E SILVA SOUSA E OUTROEMENTAPREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INFERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜEN...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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