STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 078229
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: JOSÉ CARLOS FABRI
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45022022
Id. vLex: VLEX-45022022
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Internacional
Decisão Monocrática Nº 2007/0047120-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 78.229 - SP (2007/0047120-4)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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