Decisão Monocrática Nº 2007/0047120-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 078229
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: JOSÉ CARLOS FABRI
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/45022022
Id. vLex: VLEX-45022022

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Penal
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           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico
                     Internacional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0047120-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2007

HABEAS CORPUS Nº 78.229 - SP (2007/0047120-4)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

I...



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