Decisão Monocrática Nº 2006/0279263-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 23 Abril 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 846332
Magistrado Responsável: Ministro GILSON DIPP
Demandante: UNIÃO
Demandado: JOSIAS SANTOS SILVA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/45037066
Id. vLex: VLEX-45037066

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Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0279263-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 23 Abril 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.332 - DF (2006/0279263-2)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : JOSIAS SANTOS SILVA E OUTROS

ADVOGADO : FERNANDO FREIRE DIAS E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra r.

decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional.

O v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região restou assim ementado, verbis:

"1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte sobre não

...



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