Decisão Monocrática Nº 2006/0038517-6 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 822359
Magistrado Responsável: Ministro GILSON DIPP
Demandante: UNIÃO
Demandado: PATRÍCIA MARINHO OLIVEIRA SANTAROSA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45037111
Id. vLex: VLEX-45037111
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Decisão Monocrática Nº 2006/0038517-6 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Abril 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 822.359 - RN (2006/0038517-6)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : PATRÍCIA MARINHO OLIVEIRA SANTAROSAADVOGADO : VÂNIA LÚCIA MATTOS FRANCA E OUTRODECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pela União, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, verbis:"Administrativo. Promoção post mortem. Militar que ao morrer, já se encontrava no quadro de acesso à promoção. Requisitos satisfeitos.Arts. 9 e 30º da Lei nº 5.821/72. Exclusão da taxa ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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