Decisão Monocrática Nº 2007/0070994-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 03 Abril 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 080254
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ
Demandante: ANDRÉ LUIS FICHER
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45037698
Id. vLex: VLEX-45037698
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0070994-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 03 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 80.254 - SP (2007/0070994-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE : ANDRÉ LUIS FICHERIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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