Acórdão Nº 70026629626 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 19 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-45040084
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ.
Havendo demora na citação por morosidade da máquina judiciária, injustificável o reconhecimento da prescrição.Aplicação da Súmula 106 do STJ.APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70026629626, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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