Acórdão Nº 70026629626 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 19 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/45040084
Id. vLex: VLEX-45040084
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ.
Havendo demora na citação por morosidade da máquina judiciária, injustificável o reconhecimento da prescrição.Aplicação da Súmula 106 do STJ.APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70026629626, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
LEI ORDINÁRIA Nº 5901, DE 09 DE JULHO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Quad... |
Acordao N 70028645331 de Tribunal de Justica do RS Decima Quarta Camara... |
Acórdão indexados nº RR-319207-1996-06 de de 11 Junho 1999
|
Acórdão Nº 70022804355 de Tribunal de Justiça do RS Nona Câmara Cível de 09 Abril 2008
|
Banks Threaten Internet Betting City Focus |
listings from friday september 18 to thursday september 24 |
Fm Tinkers with Esops Doles Out Sectoral Sops [India] |
Accident Fails to Deter Class X Student [Ahmedabad] |
Murray Facing Giant Challenge ; Draw Is Tall Order for Andy |
the police pensions regulations note
|
Boudreau c Canada Ministre du Revenu national 2006 CAF 278 2006
|
Fixing December 3, 1998 as the Date of the Coming into Force of Section 97 of the Act-Order
|
Football: Surprise As Leaders Fail to Hit Home Net ; Nwc League
