AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES COM TUTELA ANTECIPATÓRIA. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR PARTE DO ARQUIVISTA E NÃO DO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRENDO A COMUNICAÇÃO, RESTA DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES INDEVIDAMENTE REALIZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DESACOLHIDA A PRELIMINAR À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70027014042, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/11/2008)

Ação Ordinária de Cancelamento de Registro em Banco de Dados de Inadimplentes com Tutela Antecipatória
Legitimidade e Necessidade de Prévia Comunicação do Consumidor por Parte do Arquivista e Não do Credor